• A Unilins
    • A FPTE
    • Avaliação Institucional
    • Catálogo Institucional PDI
    • Estrutura Executiva
    • História
    • Nossos Convênios
  • Graduação
    ENGENHARIA
    Arquitetura e Urbanismo
    Engenharia Ambiental e Sanitária
    Engenharia Civil
    Engenharia da Computação
    Engenharia de Controle e Automação
    Engenharia de Software
    Engenharia Elétrica
    Engenharia Mecânica
    GESTÃO
    Administração
    Processos Gerenciais
    INFORMÁTICA
    Engenharia de Computação
    Engenharia de Software
    QUÍMICA
    Química
    SAÚDE
    Enfermagem
    Farmácia
    SOCIAL
    Serviço Social
  • Pós Graduação
    • Presencial
    • At Home
    • Capacitação
  • EAD
    • Cursos EAD
    • Aluno EAD
  • Aluno
    • Biblioteca
    • Calendário Acadêmico 2021
    • Transferência Externa
    • Google Classroom
    • Licença Microsoft™
    • Unilins Virtual
    • Mapa do Campus
    • Midia Kit Unilins 2020
    • Ouvidoria
    • Portarias
    • Regimento
  • Atendimento
    • Horários de Atendimento
    • PROEXAC
    • CDI
    • NIAD
    • NUPE
    • Secretaria
    • Serviço Social
    • Tesouraria
  • Extensão
  • Notícias
  • Contato
    • Fale Conosco
    • Carreiras
Professor/Funcionário Portal do Aluno Aluno EAD
UNILINS
  • A Unilins
    • A FPTE
    • Avaliação Institucional
    • Catálogo Institucional PDI
    • Estrutura Executiva
    • História
    • Nossos Convênios
  • Graduação
    ENGENHARIA
    Arquitetura e Urbanismo
    Engenharia Ambiental e Sanitária
    Engenharia Civil
    Engenharia da Computação
    Engenharia de Controle e Automação
    Engenharia de Software
    Engenharia Elétrica
    Engenharia Mecânica
    GESTÃO
    Administração
    Processos Gerenciais
    INFORMÁTICA
    Engenharia de Computação
    Engenharia de Software
    QUÍMICA
    Química
    SAÚDE
    Enfermagem
    Farmácia
    SOCIAL
    Serviço Social
  • Pós Graduação
    • Presencial
    • At Home
    • Capacitação
  • EAD
    • Cursos EAD
    • Aluno EAD
  • Aluno
    • Biblioteca
    • Calendário Acadêmico 2021
    • Transferência Externa
    • Google Classroom
    • Licença Microsoft™
    • Unilins Virtual
    • Mapa do Campus
    • Midia Kit Unilins 2020
    • Ouvidoria
    • Portarias
    • Regimento
  • Atendimento
    • Horários de Atendimento
    • PROEXAC
    • CDI
    • NIAD
    • NUPE
    • Secretaria
    • Serviço Social
    • Tesouraria
  • Extensão
  • Notícias
  • Contato
    • Fale Conosco
    • Carreiras

Notícias

  • Home
  • Blog
  • Notícias
  • Portaria_04_2018_Vice_Reitoria

Portaria_04_2018_Vice_Reitoria

  • Data 20 de junho de 2018

Portaria 04/2018 – Conselho Acadêmico do Centro Universitário de Lins –  UNILINS

O Conselho Acadêmico do Centro Universitário de Lins – UNILINS, reunido ordinariamente em 16/05/2018, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando os decretos-lei nº 1044/69 e 6202/75, e os pareceres CEB 6/98 e 31/2002 do Ministério da Educação,

resolve:

Art. 1º – O Regime de Exercício Domiciliar poderá ser solicitado, em substituição às atividades letivas presenciais e ou às atividades de avaliação continuada, pelo discente portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinados distúrbios agudos ou agudizados; caracterizados, simultaneamente, por:

  • 1º – Incapacidade física relativa, incompatível com frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento do processo ensino-aprendizagem;
  • 2º – Ocorrência isolada ou esporádica;
  • 3º – Duração superior a 15 (quinze) dias ou inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data da ocorrência do fato que originou a incapacidade física relativa. Períodos de menor duração devem ser enquadrados no limite de 25% (vinte e cinco por cento) de ausência, de acordo com a Lei 9394/96.

Art. 2º – As Avaliações Regimentais não poderão ser substituídas pelo Regime de Exercício Domiciliar.

  • 1º – As avaliações, eventualmente perdidas durante a vigência do Regime de Exercício Domiciliar, serão aplicadas pelo docente da disciplina, tão logo o discente retome a atividade acadêmica.

Art. 3º – A estudante em estado gestacional pode requerer, a partir do oitavo mês de gravidez e por um período de 3 (três) meses, o Regime de Exercício Domiciliar.

Art. 4º – O requerimento para concessão do Regime de Exercício Domiciliar deverá ser realizado em até 7 (sete) dias após o fato gerador do afastamento, pelo discente ou seu representante, na Secretaria de Graduação da UNILINS, em formulário próprio, instruído com documento médico original e sem rasura, ou cópia autenticada contendo:

  • a) o prazo do afastamento;
  • b) o CID, Código Internacional de Doenças, que o impede de comparecer às aulas;
  • c) o carimbo e a assinatura do médico.

Art. 5º – Os pedidos, fora do prazo estabelecido, não terão efeito retroativo, por se descaracterizar a finalidade do benefício; sendo, neste caso, a concessão autorizada a partir da data do protocolo, se ainda for viável.

Art. 6º – Nos casos em que o período de afastamento seja superior a 90 (noventa) dias; ou existam atividades que não comportem exercícios domiciliares, será concedido ao estudante afastamento integral das atividades até o final do período letivo, sem prejuízo do prazo para integralização curricular.

Art. 7º – Caberá ao discente, por meio de seu representante, manter contato com o Coordenador de seu Curso para tomar conhecimento das atividades acadêmicas que deverão ser desenvolvidas.

Art. 8º – Caberá aos docentes das disciplinas em que o discente estiver matriculado elaborar atividades a serem cumpridas, compatíveis com o estado de saúde do discente e com o período concedido.

Art. 9º – As situações omissas serão analisadas pelo vice-reitor.

Art. 10º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de junho de 2018.

  Prof. Dr. Breno Ortega Fernandez

         Vice-Reitor

author avatar
unilins fpte

    Post anterior

    Portaria_03_2018_Vice_Reitoria
    20 de junho de 2018

    Próximo post

    Portaria_06_2018_Vice_Reitoria
    20 de junho de 2018

    Você também pode gostar

    vacinacao
    Egresso da Enfermagem representa os profissionais de saúde no início da vacinação contra o coronavírus em Lins
    22 janeiro, 2021
    livro-enfermagem
    Professores e alunos da Enfermagem publicam capítulo de livro
    19 janeiro, 2021
    curso de extensao 50
    Unilins lança Cursos de Extensão On-line para diversas áreas
    18 janeiro, 2021
    Logo-Unilins_branco

    (14) 3533-3200

    (14) 99185-6549

    unilins@unilins.edu.br

    CURSOS

    • Graduação
    • EAD
    • Pós Graduação Unilins
    • Extensão

    BENEFÍCIOS

    • Bolsas
    • Descontos
    • Financiamentos
    • Depto. de Serviço Social

    INSTITUCIONAL

    • A FPTE
    • Estatuto
    • Regimento
    • História
    • Política de Privacidade

    REDES SOCIAIS



    CARREIRAS

    Clique Aqui

    UNILINS – Centro Universitário de Lins • Todos os direitos reservados.
    Av. Nicolau Zarvos, 1925 – Jardim Aeroporto – CEP 16401-371 – Lins, São Paulo.

    logotipo_FPTE_branco